Intervenção do estado no domínio econômico e no domínio social: homenagem ao professor Celso Antônio bandeira de Mello / Priscilia Sparapani, Renata Porto Adri, organizadores; Prefácio de Carlos Ayres Britto
Contributor(s): Britto, Carlos Ayres [pref.].
Publisher: Belo Horizonte : Fórum, 2010Description: 399 p. ; 21 cm.ISBN: 9788577003518.Subject(s): Direito econômico | Direito constitucional -- Brasil | Direito administrativo -- BrasilOther classification: 341.3Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.3 I61 (Browse shelf) | 1 | Available | 80606 |
Inclui referências bibliográficas
O Fundo Garantidor de Parcerias (FGP): estrutura, função e (in)compatibilidade com a ordem jurídico-constitucional. -- As relações do poder público com o Código de Defesa do Consumidor. -- Intervenções da administração pública na economia: o problema da discricionariedade técnica. -- Parcerias Público-Privadas: reflexões sobre alguns de seus tópicos. -- Da função estatal de planejar a atividade econômica: breves reflexões sobre o art. 174 da Constituição da República de 1988. -- Responsabilidade patrimonial na atividade administrativa de fomento. -- Controle da intervenção do estado no domínio social. -- A intervenção do estado na ordem social e o direito ao trabalho. -- O preconceito do sistema das subvenções na sitemática dos convênios e termos de parceria. -- O estado social e os princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança e da vedação ao retrocesso em matéria de direitos sociais. -- Atividade de fomento e o princípio da isonomia. -- Natureza jurídica das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público. -- Judicialização e administração pública: notas a respeito do controle judicial sobre as respostas dos poderes públicos às demandas sociais. -- A relação educacional como relação especial de sujeição (RES) e os limites à liberdade de ensinar dos professores nas instituições públicas de ensino.
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